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Legislação Relevante | |||
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Eleições e Referendos | |||
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Assembleia da República | |||
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STAPE -Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral | |||
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ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça | |||
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CNE - Comissão Nacional de Eleições | |||
