legislação
 
do Lat.  legislatione

s. f. , direito de fazer leis; ciência das leis; colecção de leis de um país; conjunto de leis acerca de matéria particular.
lei  
do Lat.  lege

s. f. , norma de carácter imperativo, imposta ao homem, que governa a sua acção e que implica obrigação de obediência e sanção da transgressão (lei positiva);
preceito ou conjunto de preceitos obrigatórios que emanam da autoridade soberana de uma sociedade, do poder legislativo;
conjunto das regras jurídicas estabelecidas pelo legislador; preceito ou norma de direito moral;
norma social; regra;
preceito que exprime a vontade de Deus, da divindade; religião;
domínio imposto pela conquista;
ordem que se impõe;
axiomas fundamentais que garantem o valor lógico do pensamento;
normas que prescrevem as condições do belo, da perfeição estética;
fórmula que enuncia uma relação invariável, constante e mensurável entre fenómenos ou entre as fases do mesmo fenómeno (lei científica);
por ext.  princípio essencial e constante, decorrente da natureza das coisas, que se impõe aos homens pelo seu carácter de necessidade (lei natural).